Goiânia: Transporte entre Anápolis e capital fere quatro leis

Para circular com passageiros em pé e sem cinto de segurança, a viação Araguarina, concessionária do percurso de Goiânia a Anápolis, se baseia em uma norma que foi revogada em 1996, segundo o conselheiro da Agência Goiana de Regulação (AGR) Danilo Guimarães Cunha.

O diretor executivo da empresa, Leônidas Júnior, argumenta que, nas cidades que não fazem parte da região metropolitana, mas têm uma forte ligação com a capital, seria permitido explorar o serviço de transporte semiurbano, como forma de aliviar a tarifa. Segundo ele, nesse modelo, o custo da tarifa cai de R$ 14 para R$ 7. Essa regra, segundo Júnior, constaria da norma complementar 009, da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás (Suteg).

O diretor ainda alega que esse serviço estaria dispensado do uso do cinto de segurança podendo, portanto, carregar um percentual - que ele não soube precisar quanto - de passageiros em pé. Segundo Júnior, o ônibus seria autuado apenas se ultrapassasse esse desconhecido percentual.

Todavia, esse tipo de transporte de passageiro não está previsto no Decreto 4.648, de 1996, nem na Lei18.673, de 2014, que regulamentam o serviço de transporte rodoviário de passageiros em Goiás. Segundo o conselheiro da AGR, sem previsão na lei em vigor, o serviço semiurbano teria sido tacitamente revogado pelas legislações posteriores à norma 009.

Na opinião de Leônidas Júnior, o serviço semiurbano precisa ser regulado em lei complementar e, enquanto o setor aguarda a regulação, ele se baseia na legislação anterior.

Infração

A Polícia Rodoviária Federal, responsável pela fiscalização na BR 153/060, considera o percurso ente Goiânia e Anápolis intermunicipal. Segundo o inspetor Rodrigo Lobo, delegado da PRF em Goiás, a tolerância em relação ao uso de cinto de segurança e passageiros em pé ocorre no transporte entre os 20 municípios que compõem a Região Metropolitana de Goiânia. “Anápolis não faz parte desse conglomerado urbano.”

Com base no Código Brasileiro de Trânsito, Lobo afirma que o cinto de segurança é obrigatório para o motorista e para todos os passageiros dos ônibus que fazem o trajeto entre Goiânia e Anápolis e o excesso de passageiros é proibido em qualquer número, contestando o diretor da viação Araguarina. Segundo ele, a empresa vem sendo autuada por causa da infração.

Fonte: O Popular