DF: MP de Contas pede suspensão da revisão de tarifas de ônibus

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal entrou com uma medida cautelar para suspender a revisão da tarifa técnica das empresas de ônibus aprovada pela Secretaria de Mobilidade no mês passado. A representação foi protocolada na última quinta-feira (30) no Tribunal de Contas do DF e também pede a anulação da licitação lançada em 2012 para substituir a frota de ônibus do sistema público de transporte da capital.

A Secretaria de Mobilidade informou ao G1 que acompanha o "desenrolar da situação" e vai cumprir "rigorosamente o que for decidido". Nesta terça-feira (5), o secretário Carlos Tomé se reuniu com representantes do Ministério Público do DF e do Ministério Público de Contas para se interar do assunto.

O Tribunal de Contas informou que a representação foi analisada pelo corpo técnico do órgão e será enviada ao relator do processo, "que deve fazer a análise do teor da denúncia e levá-la em breve para votação em plenário".

Segundo o DFTrans, com a revisão tarifária da Pioneira e da Marechal o GDF vai pagar quase R$ 120 milhões a mais por ano para as concessionárias. A previsão era de que as cinco empresas do transporte público da capital fossem beneficiadas com o aumento até abril, mas as empresas Piracicabana, São José e Urbi não terão as tarifas revistas porque não há recursos disponíveis, segundo a Secretaria de Mobilidade.

O G1 teve acesso à íntegra da representação da procuradora do MP de Contas Márcia Farias. Nas 17 páginas do documento são apontadas inúmeras irregularidades na licitação e no contrato em andamento com as empresas. A procuradora diz que as revisões tarifárias das empresas Pioneira e Marechal foram solicitadas em razão do aumento da distância percorrida pelos ônibus e a diminuição do número de passageiros transportados.

Márcia afirma que já havia alertado "insistentemente" em pareceres feitos durante a elaboração da licitação de que a estimativa do número de embarques era "grosseira". Com isso, o "modelo de transporte licitado difere totalmente do que está sendo executado" e traz prejuízos aos cofres públicos e para a população, diz a procuradora.

Segundo projeções preliminares do MP de Contas, com a revisão e o reajuste dos anos anteriores, o subsídio a ser pago pelo GDF aos concessionários é estimado em cerca de R$ 500 milhões ao ano. A Secretaria de Mobilidade afirmou ao G1 que esse número é maior e pode chegar a quase R$ 600 milhões.

A representação ressalta ainda que os dados utilizados no processo de revisão tarifária devem ser auditados porque "a própria Secretaria de Mobilidade admite ter trabalhado sobre dados fornecidos pelo DFTrans, ainda não auditados, chegando a uma tarifa provisória."

Nas considerações finais, a procuradora afirma ter alertado insistentemente o Tribunal de Contas do DF, "sem sucesso", sobre a presença de "inúmeras e graves irregularidades capazes de macular todo o certame". "A preocupação do Ministério Público não encontrou ressonância na Corte Distrital. A licitação prosseguiu com todos os vícios citados nesta peça, sem resistência prática. O processo caminha lentamente."

Uma das irregularidades apontadas na licitação pela procuradora foi o sigilo imposto pela Secretaria de Transportes da gestão anterior ao "orçamento detalhado e aos dados necessários aos memoriais de cálculo e à aferição da regularidade da tarifa técnica e do número de embarques e, em última instância, do próprio valor da licitação, de R$ 7,8 bilhões".

"Já tínhamos conferido outros pareceres desde a primeira versão do edital, em que a gente pedia o projeto básico, a gente queria ver as planilhas da licitação para que a gente pudesse acompanhar se os custos eram de mercado, para ver se a licitação estava correta", afirmou a procuradora ao G1. "[A] essas planilhas nós nunca tivemos acesso porque inicialmente elas foram consideradas pela secretaria sigilosas, por isso não poderiam ser encaminhadas ao tribunal."

A procuradora diz acreditar que, diferente do que foi alegado, não há risco de quebra na Pioneira. "A gente suspeita que não, e não temos todos os números ainda, mas o que se sabe, pelo que a gente pode ver até agora, é que o lucro está exorbitante", disse. "Mas é lógico que se você investe R$ 100 na sua empresa e retira do seu retorno R$ 100, lógico que sua empresa vai quebrar. Então tem também a questão da gestão."

Ela afirmou que pediu a suspensão da revisão tarifária para que os números fossem auditados. "Suspende-se para que haja tempo de auditar tudo isso. Se vai fazer uma auditoria longa e a revisão tarifária está rolando, já não previne mais o prejuízo aos cofres públicos. O que se quer é que não seja feito o pagamento até que seja concluído os estudos por parte do tribunal."

Márcia afirmou que não é contra licitações do transporte público. "O Ministério Público de Contas nunca foi contra licitar o serviço. A concessão, por meio de licitação, era necessária, e foi importante que houvesse a disposição para ser feito uma licitação com uma concorrência", disse. "Mas na hora de fazer, tinha que ter feito direito. Não éramos contra que se fizesse uma licitação, só que tem que ser feita certo. O problema é que da forma que foi feita não é benéfica para o poder público e nem para a população."

A procuradora espera que o pedido seja concedido pelo tribunal. "A expectativa é que tudo seja deferido. Haja deferimento da cautelar, seja suspensa a revisão tarifária até que seja feita todas as auditorias para comprovar tudo, para verificar se o contrato é nulo", disse. "Sendo nulo, o Tribunal deve determinar que a administração declare o contrato nulo e dá um prazo para que seja feito um novo processo para que a população não saia prejudicada."

Fonte: G1 DF