Entorno DF: STJ cassa liminar favorável à Catedral na licitação

Por Rafael Martins

Há pouco mais de um mês, o Blog Rede Integrada mostrou que a Catedral Turismo corre risco de ser inabilitada na licitação do semiurbano para o Lote 2, o qual é a única proponente. Motivo? Um processo impetrado pela Grande Brasília no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março.

Hoje (22) o Ministro Presidente do STJ, Francisco Falcão, deferiu o pedido da Grande Brasília.

A cooperativa pediu a suspensão da liminar que concedeu à Catedral a exclusão da exigência do item 104.2, cujo edital exige dos participantes do certame a apresentação de “documento hábil de comprovação de que a Proponente prestou serviço público regular de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros operado por ônibus tipo urbano, por no mínimo 3 (três) anos consecutivos nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação deste Edital, com mínimo de 30% (trinta por cento) da frota do Lote que pretende participar”

Segundo o Ministro, a Grande Brasília ao formular o pedido suspensivo, alegou, em síntese, que a exigência editalícia busca a garantia de serviços públicos eficientes aos usuários e que a decisão impugnada culminou por desprezar todos os valores contidos no edital, deixando de considerar a complexidade da operação que envolve mais de 600 veículos diariamente, causando grave lesão à ordem e economia públicas.

Nesse panorama, a Grande Brasília sugeriu que a Catedral Turismo não detém capacidade técnica para tanto, e que tal qualidade é exigida pela legislação de regência, dissertando longo arrazoado a respeito.

Por fim, a cooperativa conclui que a referida decisão favorável à Catedral atenta contra a segurança e interesse públicos, em razão de colocar milhares de usuários a mercê da empresa sem qualificação, bem como contra a economia pública, uma vez que permite que uma única empresa continue sozinha na disputa do maior lote da licitação.

Confira a íntegra da decisão

Inicio por dizer que tenho por questionável a legitimidade da requerente para pretender a suspensão da decisão impugnada. Não em razão de sua personalidade jurídica de direito privado, como concessionária de serviço público que é, mas por não ter sido parte no processo originário em questão, mormente ao considerar que a ANTT, ré no aludido feito, não pretendeu obstar os efeitos do decisum em causa neste Tribunal.

De qualquer forma, tenho por superado esse óbice em nome do interesse público, cuja violação é alegada nos presentes autos. Sendo assim, ressalto que, no tema da suspensão de segurança e de liminar e de sentença, a legislação de regência (Leis nsº 8.437/92 e 12.016/09) prevê, como requisito autorizador à concessão da medida de contracautela, que a decisão a quo importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Nesse panorama, tem-se que tal deferimento afigura-se como providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada lesão aos citados bens tutelados.

In casu, a requerente, concessionária de serviços públicos que tem por objetivo operar serviços de transporte rodoviário de passageiros, como já se disse, pretende demonstrar que, ao dispensar-se a empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda da comprovação da exigência editalícia, quanto à necessidade de experiência em serviço de transporte público regular, causa a decisão judicial impugnada grave lesão à ordem pública e até mesmo à segurança pública.

Na hipótese, parece-me razoável o entendimento prestigiado pela requerente no sentido de que, a empresa que não detém o atestado de capacidade técnica emitido por ente público nos moldes do exigido no edital de licitação 002/2014 da ANTT, coloca em risco as vidas de muitas pessoas.

Não desconheço, por outro lado, o cediço entendimento jurisprudencial no sentido de que, para o deferimento do pedido suspensivo, uma análise do mérito da ação subjacente, ainda que superficial, deve ser realizada pelo Presidente do Tribunal competente.

Dessa forma, tratando-se de exigência constante de edital de concorrência para exploração de várias linhas de transporte terrestre, faz-se mister seu integral atendimento, considerando que o objeto licitado envolve o sistema de transporte coletivo interestadual semiurbano, responsável pela locomoção diária de significativo número de passageiros.

Por fim, registro que o argumento da requerente no sentido de existência de grave lesão à ordem pública na situação em que, fulcrada em decisão judicial, "uma única empresa continue sozinha na disputa do maior lote desta licitação" parece também merecer amparo. Não foi outro o entendimento da Corte Especial, ao manter decisão por mim proferida em caso análogo, onde restou consignado o que segue: "sendo a impetrante a única empresa capaz de evoluir no certame, não parece haver dúvidas sobre o resultado dessa licitação. Situação que, por si só, traduz mácula aos princípios da predominância do interesse público sobre o particular, da livre concorrência e, ainda, ao objetivo de alcançar-se, com o procedimento licitatório, o resultado mais vantajoso para a Administração" (SS 2738)'.

Em razão de todo exposto, DEFIRO o presente pedido, suspendendo os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0060712-97.2014.4.01.0000. em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Entenda o caso

A Catedral requereu na Justiça Federal desde o ano passado a alteração do item 104.2 do edital de licitação, a fim de excluir a exigência de que a experiência seja em serviço público regular permitindo a comprovação de experiência em serviço similar, ou seja, de transporte rodoviário de passageiros por meio de fretamento e em ônibus do tipo rodoviário. Após negativas da Justiça Federal, a empresa conseguiu reverter a situação em outra instância. O maior empecilho para a empresa era referente à Capacitação Técnica, item relativo ao Envelope II (Qualificação).

O Desembargador Federal, Kassio Nunes Marques, cuja liminar foi cassada hoje pelo STJ, deferiu no dia 29 de janeiro o pedido da Catedral para que seja, provisoriamente, excluída a exigência de comprovação da sua experiência com base em “serviço público regular” com ônibus tipo urbano, de modo a permitir tal comprovação por meio de serviço similar (fretamento com ônibus do tipo rodoviário).

Na interpretação do desembargador, tal exigência privilegia as empresas que já estão ou já estiveram na operação dos serviços objeto da licitação em detrimento daquelas que têm interesse em participar desta atividade ou de ampliar o objeto de sua atuação, como é o caso da Catedral. Além disto, a cláusula editalícia 104.2 viola os princípios da Lei 8.666/93, os quais norteiam todo o procedimento de licitação.

Cita-se neste caso o ferimento dos princípios da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa. A Lei também veda os agentes públicos de admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.