DF: GDF promete cobrar faturas depois que isenção de ICMS em óleo diesel para empresas de ônibus foi considerada ilegal

A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional um decreto de 2009 que concedia isenção de ICMS sobre o óleo diesel para empresas de ônibus com pendências fiscais na capital. Segundo o tribunal, os empresários tinham dívidas com a Seguridade Social e o Fisco do DF e, por isso, não poderiam receber esse tipo de benefício. Segundo relatório da Secretaria de Fazenda anexado ao processo, os descontos irregulares concedidos entre 2009 e 2010 chegam a R$ 49 milhões.

A sentença foi proferida em março de 2012, mas a análise dos recursos e a tramitação do processo foram concluídos em definitivo nesta quinta-feira (23). Com a decisão, os empresários que administravam as linhas de ônibus no período terão de ressarcir os cofres públicos. O empresário e ex-senador Valmir Amaral, dono do Grupo Amaral, disse que sempre discordou do decreto que beneficiava os empresários e está disposto a devolver o dinheiro.

"Aguardo contato do governo para negociar esse dinheiro. Para que o governador [José Roberto Arruda] fez uma bondade dessas? Deixou de arrecadar muito, foi quase uma doação. Teve empresas que nem eram urbanas e tiravam subsídio. Vou confessar: eu mesmo peguei o subsídio da empresa aqui e usei em outra no Entorno, porque não tinha controle. Todas fizeram a mesma coisa", afirmou Amaral em entrevista por telefone ao G1.

A reportagem não conseguiu contato com as outras empresas que atuavam no sistema de ônibus no período. O ex-governador Agnelo Queiroz também não foi localizado pela reportagem para comentar as afirmações de Valmir Amaral. Os nomes das empresas citadas no processo são protegidos por sigilo fiscal.

A Secretaria de Fazenda afirma que a legislação foi alterada após a manifestação do Ministério Público, em 2010, e "imediatamente passou a se exigir novamente o conjunto de documentos e adequações legais por parte das empresas" para a concessão de benefícios.

Segundo a pasta, as empresas terão que restituir os valores ao Fisco. Caso contrário, terão o débito inscrito na dívida ativa e vão responder a processo na Vara de Execução Fiscal do DF.

Inconstitucional

O desconto no ICMS do diesel foi concedido às empresas de transporte público pela Lei Distrital 4.242/2008. No ano seguinte, o decreto 30.056/2009 dispensou as mesmas empresas de apresentarem documentação para comprovar a ausência de débitos anteriores com a Seguridade Social e o Fisco.

A ação movida pelo Ministério Público e acatada pela Justiça contesta essa dispensa de documentos. Segundo o órgão ministerial, o artigo 195 da Constituição Federal determina que "a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

O MP também cita a Lei Orgânica do DF, que diz que "o agente econômico inscrito na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

Fonte: G1 DF