O desafio de aplicar a Lei da Mobilidade Urbana nos municípios

O prazo de três anos para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, conforme determinam as diretrizes do artigo 24 da Lei nº 12.587 de 2012, chega ao fim este ano, desafiando as limitações orçamentárias e outras questões que impedem os municípios de avançar nesse tema. O assunto abre espaço para outro debate acerca dos rumos que a mobilidade urbana deve seguir para atender às demandas do cidadão. Traz à tona a falta de um programa federal que estimule investimentos regulares na qualificação de mão de obra para a formação de técnicos na área de transporte público urbano e soluções que o diretor presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (Urbes) e atual presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito, Renato Gianolla, divide com os leitores da Revista NTU Urbano.

Quais os principais desafios dos municípios na área de transporte público?

Um dos principais desafios é equacionar custos dos serviços com fonte de recursos. Neste sentido, contempladas as desonerações de custos e a possibilidade de recursos de fontes federais e estaduais, os municípios devem ajustar seus orçamentos de forma a contemplar rubricas destinadas ao subsídio ao transporte coletivo. Os governantes precisam ter a exata noção que a solução para os deslocamentos urbanos passa por uma boa oferta de serviços do transporte para que haja o desestímulo à utilização do transporte motorizado individual.

O que é preciso para avançar nessa questão?

É importante que haja a integração do planejamento do uso do solo e do desenvolvimento urbano com o da mobilidade urbana, notadamente do transporte coletivo urbano. Precisamos, como vem acontecendo mais efetivamente a partir do ano passado, encarar a priorização do transporte urbano como necessidade básica se quisermos mudar a cultura da utilização do transporte para alterarmos a distribuição modal atual. Também é necessário qualificar e formar mão de obra especializada, técnicos para o setor de transportes com um programa e verbas federais disponibilizadas para tanto. Os órgãos públicos, com raras exceções, não possuem profissionais com especialização na área de transportes, o que é de extrema necessidade para garantir uma boa fiscalização e gerenciamento no setor.

“Os governantes precisam ter a exata noção que a solução para os deslocamentos urbanos passa por uma boa oferta de serviços do transporte para que haja o desestímulo à utilização do transporte motorizado individual.”

Com a falta de profissionais qualificados no setor público, como os municípios estão se preparando para atender as diretrizes do artigo 24 da Lei nº 12.587 de 2012, que trata da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana?

Inicialmente, temos que destacar a importância da Lei nº 12.587 de 2012, que trouxe ao segmento de transporte coletivo urbano diretrizes concretas de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana. Contudo, apesar da obrigatoriedade da elaboração dos planos de mobilidade urbana, sabemos que há nos governos municipais certa resistência em canalizar recursos para elaboração de planos e projetos, notadamente aqueles não vinculados às obras imediatas. Porém, a tônica da mobilidade urbana, especificamente a do transporte coletivo, já nas últimas eleições municipais (2012) ocupou lugar de destaque nos debates políticos, que foram reforçados com as manifestações de junho do ano seguinte. Nessa questão, ainda é bom considerar que um bom plano de mobilidade contempla pesquisas de campo, levantamentos detalhados do sistema viário, entre outros quesitos técnicos, o que torna o custo mais elevado.

Na sua avaliação é possível cumprir o prazo de entrega desses planos, até 2015?

Entendemos que mesmo vencidas as questões orçamentárias muitos municípios terão dificuldade de atender o prazo estabelecido na lei.

No Seminário Nacional NTU 2014, o senhor chamou a atenção para a situação financeira dos municípios, que está crítica. Diante desse quadro, como é possível manter investimentos em transporte público?

É um desafio. A realidade financeira dos nossos municípios é, na maioria dos casos, desanimadora. Alguns já estão com dificuldades de atender em plenitude o custeio, prejudicando excessivamente a política de investimentos. Os financiamentos do governo federal ajudam muito, mas para aquelas cidades que têm capacidade de endividamento. É claro que a verba a fundo perdido, existente, mas mínima, seria ideal. Outra alternativa é contar com as experiências bem sucedidas de parcerias público-privadas (PPP) com rentabilidade atraente e adequada aos investidores privados.

A NTU entende que o transporte público de qualidade custa caro. Por isso, insiste em medidas que subsidiem as tarifas. Como gestor público, qual é o seu posicionamento sobre o assunto?

As maiores economias do mundo subsidiam o transporte coletivo. No Brasil, não pode ser diferente. O subsídio é medida que deve ser adotada nos mais diversos municípios com o devido controle que o assunto requer.

Além da subvenção, que outras medidas podem ser adotadas?

A desoneração dos custos referentes ao transporte, a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros (REITUP), a taxação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), novamente, especificamente destinada ao subsídio do transporte coletivo, são medidas de fundamental importância para o setor. Outra providência seria a priorização do transporte coletivo em detrimento do particular. Porém, isso requer política de estacionamento municipal, com as devidas restrições nos corredores de transporte urbano e implantação de faixas exclusivas. Não podemos esquecer a qualidade dos serviços. Nesse aspecto, a informação aos clientes do sistema é fundamental. Tanto os itinerários quanto os horários em tempo real têm sido uma demanda constante dos passageiros. O Fórum Nacional está atento a essas questões.

“As maiores economias do mundo subsidiam o transporte coletivo. No Brasil não pode ser diferente. O subsídio é medida que deve ser adotada nos mais diversos municípios, com o devido controle que o assunto requer.”

Com sua experiência à frente da Urbes e do Fórum Nacional de Secretários, quais são as principais dificuldades do gestor público para conseguir atender às reivindicações do cidadão por um transporte público de qualidade?

A primeira delas é a sensibilidade e a outra é a vontade política. Juntamente com esse enorme desafio, temos a necessidade da formação e manutenção de equipe técnica permanente e programas de qualidade e capacitação. Ainda temos poucos técnicos no setor. Por outro lado, quando há a vontade política, indo ao encontro das soluções para o problema da mobilidade, mesmo com deficiências técnicas, as coisas acabam acontecendo.

O senhor tem exemplos de programas bem sucedidos como o Integrabike. Qual a estrutura mínima que o órgão gestor precisa ter para concretizar iniciativas desse porte?

Não existe estrutura ideal. Essas devem estar ajustadas ao tamanho da cidade e sua capacidade orçamentária. Contudo, para que haja qualidade e regularidade dos serviços no transporte público é fundamental que o município tenha uma Secretaria de Mobilidade Urbana, ou, no mínimo, uma diretoria ou coordenadoria específica para gerenciar e fiscalizar. Sorocaba (SP), a exemplo de outras localidades, possui uma empresa pública responsável pelo trânsito e transporte do município que vem fazendo o gerenciamento dos serviços nessa área, desde 1989.

Quais são as principais ações do Fórum para o transporte público?

O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito busca proporcionar um espaço democrático para o debate técnico e político do segmento, criando condições para a troca de experiência entre os mais diversos municípios brasileiros. Ele tem catalisado demandas do setor e encaminhado às autoridades competentes. As ações, de uma maneira mais ampla, abrangem as questões da mobilidade urbana, na qual, normalmente, se enfatizam as questões mais prementes dos municípios. Temos uma coordenação regional com vice-presidentes para as áreas de “Transportes”, “Trânsito” e “Pequenas Cidades”. E representação no Conselho das Cidades (ConCidades), no Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trânsito (Confitrans), mas sempre com a visão da Mobilidade Urbana Sustentável, com referência à priorização do transporte coletivo e o incentivo aos modais de transporte não motorizados. O Fórum também tem contribuído com outras entidades representativas do segmento de transporte tais como NTU, ANTP, MDT entre outras; destacando-se também a pareceria com a Frente Nacional de Prefeitos.

Perfil

Renato Gianolla é engenheiro civil, formado pela Faculdade de Sorocaba (Facens), onde também leciona a disciplina de Transportes. É especialista em Engenharia de Tráfego pelo Instituto Mauá de Tecnologia, com pós-graduação em Transporte pela Universidade de São Paulo (USP) e MBA em Gestão de Projetos e Negócios pela Facens. Na Urbes, ocupa o cargo de diretor presidente desde 2001. Gianolla também é membro do Conselho Diretor da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito, no biênio 2013/2014.

Entrevista publicada da Revista NTU Urbano edição 11