DF: Após julgar inconstitucional GDF pagar dívida de empresas de ônibus, pelo menos 6 empresas terão que devolver dinheiro ao governo

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional a lei que autorizava o GDF a pagar dívidas trabalhistas de empresas rodoviárias que operavam o sistema antes da licitação do transporte público. A decisão foi tomada em novembro do ano passado. Cabe recurso. Quando propôs a lei, o GDF estimava repassar até R$ 120 milhões às empresas.

A sentença tem efeito retroativo, o que significa que pelo menos seis empresas que receberam repasses do Executivo (Pioneira, São José, Riacho Grande, Planeta, Cidade Brasília e Satélite) terão que devolver os valores recebidos. Ao G1, a assessoria de cinco empresas informou que não foi notificada da decisão, mas que irá recorrer. A assessoria não divulgou o valor da dívida. O G1 não conseguiu contato com a empresa Riacho Grande.

Em nota, a Secretaria de Mobilidade informou ao G1 que está apurando ações e valores envolvidos durante a vigência da lei até ela ser considerada inconstitucional. A pasta afirmou que irá se manifestar somente após realizar levantamento "com dados relativos a pagamentos, e a quem foram feitos, das dívidas trabalhistas com as empresas de ônibus do DF".

Em informações prestadas ao colegiado, a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF defendeu na época do julgamento a legalidade da norma. A Câmara afirmou que o Executivo já teria quitado toda a dívida trabalhista dos rodoviários, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região.

Em 22 de outubro de 2013, deputados distritais aprovaram a lei 5.209/13, que permitia ao GDF pagar a despesa de R$ 120 milhões de rescisão de contrato de cobradores e motoristas das empresas de ônibus que estavam deixando o sistema depois que cinco empresas venceram licitação para operar na capital.

Na ocasião, foi aprovada ainda a abertura de crédito suplementar ao orçamento do DF no valor de R$ 54 milhões para o pagamento da primeira parcela de indenização aos trabalhadores. O acerto previa 13º proporcional, período de férias vencidas, férias proporcionais e a multa sobre o FGTS.

Em novembro do mesmo ano, a Procuradoria-geral de Justiça do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a lei distrital. Um mês depois, em dezembro de 2013, o conselho concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, que foi questionada em duas ADIs ajuizadas pelo MP e pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal.

Intervenção

Duas empresas que operavam no sistema de transporte coletivo antes da licitação feita pelo GDF – Viação Amaral e Viplan – não devem precisar reembolsar o Executivo com o valor das rescisões. As duas empresas sofreram intervenção – a operação das companhias foi assumida pela TCB, empresa do GDF.

Nas duas empresas, o GDF chegou a injetar R$ 70 milhões. No caso do Grupo Viplan, o governo pagou cerca de R$ 15 milhões a aproximadamente 3 mil rodoviários da empresa. Para o Grupo Amaral, o gasto foi de cerca de R$ 55 milhões com a assunção (nome técnico para intervenção) de três empresas de transporte coletivo do grupo.

Fonte: G1 DF